materia nº 4/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2007
FIXA AS DESPESAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PARA O EXERCICIO DO ANO 2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício
financeiro de 2008, fica fixada a despesa de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior será realizada de acordo com as seguintes
especificações orçamentárias:
00.10.10 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
00.10.00 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
00.01 Programa de Apoio Governamental
2.094 Manutenção da Câmara Municipal
33.19.01.100 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil 360.000,00
33.19.01.300 Obrigações Patronais 75.000,00
33.19.09.200 Despesa de Exercício Anterior 1.000,00
33.39.01.400 Diária Civil 25.000,00
33.39.03.000 Material de Consumo 90.000,00
33.39.03.600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.000,00
33.39.03.900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
33.39.04.600 Auxilio Alimentação 33.000,00
33.39.09.200 Despesa de Exercício Anterior 1.000,00
1.095 Obras e Equipamentos para o Legislativo
34.49.05.100 Obras e Instalações 400.000,00
34.49.05.200 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 1.100.000,00
E CAMARA MUNICIPAL D:. SANTA LEOPOLDISA ;
(Continua...)
Fel (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: emsiiQuol. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 004/2007)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 04 de setembro de 2007.
MESA DIRETORA
JO, DA ROCHA MONTEIRO ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Presidente da Câmara Vice-Presidente
Lt
RUBENS LEP; MARCOS A O RAUTA
Secretário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa Diretora
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de setembro de cada ano, a proposta
parcial do orçamento a nível da demanda do Poder Legislativo, a fim de ser incluída na Proposta
Global do Município em função do próximo exercício financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o ano de 2008, a
fixação das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e a
Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as disposições
contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio integral do Plenário desta
Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente proposição.
) PL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1064 / 3266-1283 - E-mail: cmsltQuol.com.br