materia nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2006
FIXA AS DESPESAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PARA O EXERCICIO DO ANO 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício
financeiro de 2007, fica fixada a despesa de R$ 920.000,00 (novecentos € vinte mil reais).
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior será realizada de acordo com as seguintes
especificações orçamentárias:
00.10.10 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
00.10.00 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
00.01 Programa de Apoio Governamental
2.094 Manutenção da Câmara Municipal
33.19.01.100 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil 324.000,00
33.19.01.300 Obrigações Patronais 75.000,00
33.19.09.200 Despesa de Exercício Anterior 1.000,00
33.39.01.400 Diária Civil 20.000,00
33.39.03.000 Material de Consumo 80.000,00
33.39.03.300 Passagens e Despesa com Locomoção 2.000,00
33.39.03.600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.000,00
33.39.03.900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 130.000,00
33.39.04.600 Auxilio Alimentação 37.000,00
33.39.09.200 Despesa de Exercício Anterior 3.000,00
1.095 Obras e Equipamentos para o Legislativo
34.49.05.100 Obras e Instalações 200.000,00
34.49.05.200 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 920.000,00
É CAMARA MUNICIPAL D. JANTA LEOPOLDINA |
(Continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 003/2006)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 12 de setembro de 2006.
MESA DIRETORA
ps
A
DA ROCHA MONTEIRO ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Presidente » Câmara Vice-Presidente
Ande ys Ls Lu z /, (cs Lo
MARC PEN
Tesoureiro
y JANSEN ESPÍNDU
Secretário
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa Diretora
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de setembro de cada ano, a proposta
parcial do orçamento a nível da demanda do Poder Legislativo, a fim de ser incluída na Proposta
Global do Município em função do próximo exercício financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir Lei Orçamentária para o ano de 2007, a
fixação das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e a
Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as disposições
contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio integral do Plenário desta
Casa de Leis, com vistas à aprovação da presente proposição.
| CÂMARA MUNIC | DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Em Aúde S, ida sto de 9006.
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