materia nº 1/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2005
ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 33
DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINAES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 33- O mesmo Vereador não poderá participar de mais de 03
(três) comissões”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 03 de janeiro de 2005.
MESA DIRETORA
Ó DÁ ROCHA MONTEIRO ANGELA MARIA S. LEPPAUS
Vice-presidente
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LEY NSEN ESPÍINDULA MARCOS ADRIANO RAUTA
ecretário Tesoureiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
Com a edição da Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº
005/2004, que altera os termos de seu artigo 14, verificou-se a
redução do número de Vereadores de 13 (treze) para 09 (nove).
Assim sendo, faz-se necessário adequar a disposição
regimental em tela, a fim de compatibiliza-la à realidade da atual
composição deste Poder Legislativo, tendo em conta que seria de todo
impossível instituir as comissões da Câmara Municipal com a previsão
de participação de cada vereador em apenas dois dos órgãos técnicos
referidos.