materia nº 2/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTÁ LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2005
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
transferir equipamentos ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina/
Espírito santo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINAES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo local autorizado a transferir ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, para servir
exclusivamente à Biblioteca Pública Municipal, os seguintes
equipamentos, que se encontram em bom estado de uso e
conservação:
- 01 (um) micro computador com processador Intel Inside Pentium
333;
- 01 (um) teclado da marca XPC;
- 01 (um) mouse da marca Logitech;
- 01 (um) monitor colorido da marca Proview com 14 3
- 03 (três) cabos de ligação elétrica;
- 02 (duas) caixas de som de multimídia da marca Troni;
- 01 (um) aparelho de telefax da marca Brother.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior deverá ser
efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada
em vigor desta Resolução, mediante termo de entrega, que será
assinada pelos representantes dos dois Poderes Municipais.
Continua...
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL.: (27) 3266-1283 - TELEFAX: (27) 3266-1064 — Email — emsiiQuol.com.br
CGC — 28.521.342.0001/76
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
Continuação Projeto de Resolução nº002/2005
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição
estabelecida no artigo 1º desta Resolução, os bens transferidos
retornarão imediatamente ao patrimônio da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, por meio de simples solicitação do Presidente.
Art. 4º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 1º de março de 2005.
MESA DIRETORA:
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- 18h
TO DA ROCHA MONTEIRO a Ma. SCHULTZ LEPPAUS
Presidente Vice-presidente
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EY JA ESPIDULA MARCOS ADRIANO RAUTA
Secretário Tesoureiro
PROTOCOLO
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PROTOCOLISTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
Continuação Projeto de Resolução nº002/2005
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução pretende atender solicitação
do Bibliotecário da Biblioteca Pública Municipal constante do
OF.BPM/65, a fim de que os equipamentos de informática ora
discriminados possam ser utilizados com exclusividade pela Biblioteca
Pública Municipal.
Desse modo, tais equipamentos poderão melhorar
consideravelmente a estrutura da referida Biblioteca, auxiliando-a em
seu relevante papel perante a comunidade local.
Vale ressalvar, por oportuno, que o objeto desta proposição
consiste em simples transferência direta que é, à luz das normas de
Direito Público, o instituto mais adequado à situação em tela, pois a
Prefeitura Municipal e a Câmara são órgãos que compõem uma só
personalidade jurídica. Portanto, desnecessário conduzir-se à questão
sob égide das regras contratuais, que não prescindem o elemento da
bilateralidade.
Por fim, esclarece-se que a transferência do conjunto de itens
relacionados acima não prejudicará os trabalhos desta Câmara, tendo
em vista que, a Câmara possui equipamentos novos, adquiridos na
Legislatura passada.
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