materia nº 3/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
as Em Jo de Arc;
age MZ.
PRESIDER FE DA CAMERA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 003/2005
Altera a redação do artigo 14 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina — ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 14 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14 — A eleição para a Mesa ou o preenchimento de qualquer de suas
vagas dar-se-á por votação nominal e aberta, observadas as seguintes
exigências e formalidades:
1- presença da maioria absoluta dos vereadores;
1 - chamada dos vereadores que declararão, o seus votos de suas mesas;
HI - proclamação dos resultados pelo presidente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 11 de abril de 2005.
MARCOS nor anura
Vereador — PP.
A R. MONTEIRO
Vergádor— PMN
l | apl = / é
ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS | N DARLEY JANSEN ESPINDULA
Vereadora — PPS > Vereador 2 PP
(Continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
Continuação Projeto de Resolução nº002/2005
/D.,
Locaisé ágio EE JOSÉ, (9) PAIVA
Vereador — PSDB ao dor - PL
LUIZ ARLOS BROEDEL FRANÇA BENS LEP a
Vereador —- PDT Vereador - PPS
Alle mm nte lipude
VALDEMIRO BARTH
Vereador - PMN
JUSTIFICATIVA:
O Estado Democrático de Direito, não raras vezes, enaltece a
transparência dos atos do Poder Público, a fim de haver uma maior
fiscalização e acompanhamento por parte da população.
Assim sendo, não mais se justifica a adoção do voto secreto,
porquanto tal procedimento é incompatível com a regra geral.
Nesse sentido, o presente Projeto de Resolução visa adequar a
norma regimental sob referência aos preceitos constitucionais
vigentes.
PROTOCOLO
Em do. Mou do E
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