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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2005
ALTERA DISPOSITIVOS | DA
RESOLUÇÃO Nº 003/1991.
Art. 1º - Os artigos 54, 55, 56, 57, 58 e 59, numerados no art. 2º
da Resolução nº 003/91, passam a obedecer respectivamente a
seguinte numeração: Art. 53-A, Art. 53-B, Art. 53-C, Art. 53-D, Art.
53-E e Art. 53-F.
Art. 2º - A exceção dos artigos 53-E e 53-F, serão respeitadas
na integra as redações dos artigos renumerados, conforme disposto
na Resolução nº 003/91.
Art. 3º - Os artigos 53-E e 53-F, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 53 - E — O Vice-Prefeito ou quem legalmente vier a
substituir o Prefeito, uma vez incurso nas infrações de que trata o
artigo 83, inciso | da Lei Orgânica, ficará sujeito ao mesmo
procedimento tratado pelo Art. 53-C deste Regimento Interno.
Art. 53 - F— O processo de cassação, de mandato de Vereador
é, no que couber, o estabelecido no Art. 53-C deste Regime Interno.
Art. 4º - Os artigos constantes do tópico “Da Secretaria da
Câmara”, da Seção V, do Capítulo VW, do título Il, do Regimento
Interno, passam a observar a seguinte numeração, respeitada a
mesma redação,e a mesma forma em relação aos seus parágrafos e
incisos, conforme edição do Regimento de 1990: Art. 54, art. 55, art.
56, art. 57, art. 58, art. 59e art.60.
(Continua...)
[CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Resolução nº 004/2005)
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 18 de abril de 2005.
4 MESA DIRETORA:
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Presidente da Câmara Vice-Presidente
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A Secretário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
A Resolução nº 003/91 introduziu algumas modificações no
Regimento Interno deste Legislativo. No entanto, a numeração de
seus dispositivos, aplicada à época, por não respeitar normas de
Técnica Legislativa, causou verdadeiro tumulto, gerando dúvida
quanto a vigência das Normas Regimentais que mencionou. Portanto,
impo-se a necessidade de remunerar tais disposições, sobretudo para
fins de edição de exemplares da Norma "Interna Corporis” desta Casa
Parlamentar.