materia nº 5/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2005
ALTERA os TERMOS DOS
PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 11
DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 3º do artigo 11 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Santa Leopoldina passam a vigorar com a
seguinte redação:
“$ 1º - A eleição será realizada por meio de voto aberto,
devendo cada membro da Câmara escolher a chapa de sua
preferência”.
“gs 3º - O resultado da votação será declarado pelo
Presidente em exercício, devendo proclamar os eleitos, que
ficarão automaticamente empossados”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 03 de maio de 2005.
ÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
C
(Continua...)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Resolução Nº 005/2005)
MESA DIRETORA:
4 a co
JO O DA ROCHA MONTEIRO ANGELA M. SCHULTZ LEPPAUS
W = Presidente da Câmara Vice-Presidente
< 4
mi ld ESPÍNDULA MARCOS A O RAUTA
Secretário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição, visa simplesmente adequar as
disposições em referência aos termos do artigo 14 e incisos da Norma
Regimental deste Legislativo, modificada pela Resolução Nº 003, de
20 de abril de 2005.
Assim, propõe a perpetuação do voto aberto nas deliberações
da Câmara, em conformidade com princípios do Estado Democrático
de Direito.
WA,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
COLISTA