materia nº 6/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2005
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO QUANTO
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente a Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício financeiro de 2006, sem prejuízo das
disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá as seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais; -
Pagamento relativo à aquisição de materiais de consumo;
Contratação de estagiários;
Despesas com projeto, planejamento, execução de obras e benfeitorias;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de beneficio devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de auxilio alimentação para os servidores da Câmara Municipal;
Pagamento de parcelas indenizatórias;
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física ou
jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição de Software;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área publica dos
servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do instrumento adequado com
a instituição de ensino contratada;
Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, bem como
legislações especificas e de atos administrativos:
Pagamento de despesas com reforma e instalação da nova sede da Câmara
Municipal.
(Continua...)
CAARA MUNICIPAL DL SANTA LEOPOLDINA |
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
“ (Continuação do Projeto de Resolução nº 006/2005)
: Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2005, enviará a presente
Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas no artigo
anterior, constem do Projeto de Lei que venha a dispor sobre as diretrizes gerais para a
elaboração do orçamento do Município quanto ao próximo exercício, a ser encaminhado ao
Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 12 de setembro de 2005.
MESA DIRETORA:
x Leia MONTEIRO ANGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
/ Presidente da Câmara Vice-Presidente
f ps ) j E)
/ DARLEVSANSEN ESPiNDUiLA ess . MARCOS AD, RAUTA
Secretário Tesoureiro
N q
JUSTIFICATIVA:
As normas financeiras inserem-se no contexto da coexistência dos objetivos que
pretendem atingir, de modo harmonizável. Assim, a despesa deve compatibilizar-se com
os objetivos, prioridades e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por conseguinte, sem a conciliação desses elementos não se pode alcançar a filosofia
preconizada pelo modelo constitucional vigente, que é a gestão fiscal responsável.
Nesse sentido, não obstante o siléncio da Lei Orgânica local, à Câmara Municipal,
cabe fixar suas diretrizes a serem incluídas no Projeto da LDO do Município, de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, não há como falar em orçamento
anual sem haver a compatibilização com as demais leis de caráter orçamentário.
' CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Em 42 dee nro de “905
A
PROTOCOLISTA