materia nº 7/2005

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— 002- Modernização
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO 007/2005
DISPOE SOBRE A PROPOSTA PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
REFERENTE AO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
pa
Art. 1º - Quando da instituição do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para os exercícios de
2006, 2007, 2008 e 2009, a ser elaborado nos termos da Legislação vigente, no tocante a Câmara Municipal
de Santa Leopoldina, serão observados os seguintes objetivos e metas:
Programa: Ação do Poder Legislativo Municipal
Objetivo: Atuar com eficiência nas funções básicas do Legislativo Municipal
Dados financeiros em R$ 2006 2007 2008 2009
a
870.000,00 910.000,00 980.000,00 1.000.000,00
Unidade
Ação de Tipo 2006 2007 2008 2009 Total
Produto Medida
001- Manutenção das
3 atividades
e Administrativas e| Unidade A Meta Física
Legislativas da Câmara.
- Câmara Mantida
operacional da Câmara.
-Sistema de Informática | Unidade P Meta Física 25% 25% 25% 25% 100%
Implementado
003-Pagamento de
Pessoal e Encargos
Sociais da Câmara | Unidade A Meta Física 100% 100% 100% 100% 100%
Municipal.
- Pessoas Asseguradas
004-Reforma,
Equipamentos e
Ampliação das | Unidade A Meta Fisica 40% 30% 30% 0 100%
Instalações da Câmara
Municipal
-Câmara Reformada
(Continua...)
[CAGIARA MRINICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Resolução nº 007/2005)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 12 de setembro de 2005.
MESA DIRETORA:
) E
22% JA RÓCHA MONTEIRO MARIA SCHULTZ LEPPAUS
— Presidente da Câmara Vice-Presidente
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| DARLEYJAN, EN su 4 MARCOS ADR RAUTA
retário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
Conforme se verifica da Lei 4.320/64 e do Texto Constitucional, o Plano Plurianual deverá
estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nesse sentido, para que as despesas de capital possam ser realizadas com a sua extensão
superior a um exercício financeiro, deverão elas ser incluídas, previamente, no Plano Plurianual,
sob pena de crime de responsabilidade, conforme dispõe o $ 1º do Artigo 167, da Carta Magna.
Assim, conquanto o Projeto de Lei que venha dispor sobre a referida matéria seja de
iniciativa do Executivo Municipal, cumpre ao Poder Legislativo fixar, premonitoriamente, tais
metas, objetivos e diretrizes, por força do artigo 2º da Carta Magna Constitucional, obedecendo-se
os parâmetros da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 31, inciso IX.
NIGIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Em Ag decano de 9005,
CÂMARA MU
)
PROTOCOLISTA