materia nº 8/2005

o
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2005
FIXA AS DESPESAS DA ÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PARA O EXERCICIO DO ANO 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA'ES, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para o Orçamento da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, quanto ao exercício financeiro de
2006, fica fixada a despesa em: R$ 870.000,00 (Oitocentos é Setenta Mil Reais).
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior será realizada de acordo com as seguintes especificações
orçamentárias:
0000000000.000 Câmara Municipal de Santa Leopoldina
0100000000.000 Legislativa
0103100000.000 Ação Legislativa
0103100010.000 Programa de Apoio Governamental
0103100012.001 7 Manutenção da Câmara Municipal
3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00 Pessoal e encargos Sociais
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas '
3.1.90.10.00 Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil « ) 320.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 70.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 Diárias — Civil es 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 2.000,00
00.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 90.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 E
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 34.000,00
0103100013.001, —< Obras e Equipamentos para O Legislativo É
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
TT Obras e Instalações N . 001 200.000,00
PTE o SEGIO Equipamentos e Material Permanente |, | EE ro a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Resolução nº 008/2005)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 12 de setembro de 2005
MESA DIRETORA:
O DÁ ROCHA MONTEIRO acido! MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Pá py peniónio da Câmara Vice-Presidente
DA LEY JANSEN ESPINDULA MARCOS INO RAUTA
Secretário Tesoureiro
JUSTIFICATIVA:
A teor do inciso IX, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal, compete a Mesa Diretora
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de setembro de cada ano, a proposta
parcial do orçamento a nível da demanda do Poder Legislativo, a fim de ser incluída na Proposta
Global do Município em função do próximo exercício financeiro.
Desse modo, a presente proposta busca incluir no texto da Lei Orçamentária para o ano de
2006, a fixação das despesas desta Câmara, em conformidade com a Lei 4.320 de 17 de março de
1964 a Constituição de 1988.
Vale registrar, ademais, que a proposta ora apresentada também observa as disposições
contidas na Lei Complementar 101/2000. Portanto, pugna-se pelo apoio integral do Plenário desta
Casa de Leis, com vistas a aprovação da presente proposição.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
Em 1] de Sede so de 2005
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PROTOCOLISTA —