materia nº 9/2005

ANTA LEOPOLDINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA teoPoLDINA APROVADO
Estado do Espírito San
Emg) de pc
sbt”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2005 sa poa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
TRANSFERIR VEÍCULO AO PATRIMÔNIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, o veículo de sua propriedade, de
marca Ford, modelo Fiesta GL, chassi nº 9BFBSZFHAYB315252, de cor
branca, fabricado em 2000, placa nº MTF 6446, em bom estado de uso e
conservação, avaliado em R$ 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), de
acordo com a portaria 022/2005.
Art. 2º - A transferência a que se refere o artigo anterior deverá ser efetivada no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta lei, mediante
termo de entrega e com a emissão do respectivo recibo, ficando a Prefeitura
responsável pela regularização de toda a documentação junto ao DETRAN/ES.
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no artigo
primeiro desta Lei, o bem transferido retornará imediatamente ao patrimônio da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 4º - Após concretizada a tradição do veículo discriminado no art. 1º, todos
os encargos de natureza tributária e administrativa que venham a incidir sobre o
bem aludido correrão por conta do Município.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
(Continua...)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Resolução nº 009/2005)
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 16 de novembro de 2005.
MESA DIRETORA
E TO DA ROCHA MONTEIRO anchE MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Presidente Vice-Presidente
, M ” MARCOS apRi) RAUTA
Tesoureiro
| DARLEY JÁNS)
/ Secrétário
É JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade minimizar as
dificuldades existentes na Prefeitura Municipal, que poderá dispor do veículo
E acima discriminado, com exclusividade, para melhor desempenhar a prestação
de seus serviços em prol da Comunidade Leopoldinense.
Ante ao exposto, solicitamos aos Edis deste Parlamento Municipal, apoio
no sentido de aprovar a proposição legislativa que ora se apresenta.
PROTOCOLO
Em Aode Nox Jpsode A9025