materia nº 1/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2003
Altera os termos do Artigo
81 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa
LeopoldinalES.
Art. 1º - O caput do artigo 81 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art 81 — As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se
às quartas-feiras de cada semana, com início às 16:00 (dezesseis)
horas.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santa LeopoldinaES, 25 de fevereiro de 2003.
MESA DIRETORA
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SÉ FERRO
Vice-presidente
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Secretário Tesoureiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Resolução nº 001/2003)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução propõe mudança no sentido de que
as Sessões Ordinárias desta Câmara passem a ser realizadas a partir das
16 horas, tendo em vista Os fatores adiante expostos.
Como é de conhecimento de todos, a maioria dos vereadores que
compõem o Legislativo Municipal é proveniente de comunidades do interior.
E, em razão disso, esses valorosos colegas vêm enfrentando inúmeras
dificuldades quando do retorno para suas residências, alguns, inclusive, se
queixam do perigo a que estão sujeitos.
De outro lado, não se pode olvidar dos nobres Edis ocupantes de
cargos públicos, que necessitam observar a regra constante do artigo 38,
inciso Ill, da Constituição Federal, que versa sobre compatibilidade de
horários entre O exercício do mandato de vereador e as atividades
decorrentes de outra função pública.
Além disso, o horário vigente traz sérios complicadores quanto à
jornada dos servidores da Câmara Municipal.
Assim sendo, urge fixar um novo horário para O início dos trabalhos
das sessões sobreditas, sem contudo causar prejuízo a quem quer que
seja. Destarte, a proposta de resolução em tela estabelece o horário das
dezesseis horas como sendo o mais conveniente e justo, de acordo com a
exposição ora formulada.
, E MESA DIRETORA
JOSE BERTO DA ROCHA MONTEIRO JOSÉ FERRO
Presidente da Câmara Vice-presidente
A RCDO REDE Co NICKEL ALFREDO BANKERT
Secretário Tesoureiro
dSde FeveciO 2003