materia nº 3/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEQ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO QUANTO A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente a
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício financeiro de
2004, sem prejuízo das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá
as seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo a aquisição de materiais de consumo;
Contratação de estagiários;
Despesas com planejamento, execução de obras e benfeitorias;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Cobertura de despesas com alimentação, estada e locomoção;
Fornecimento de vale alimentação ou equivalente para os servidores da
Câmara Municipal, bem como a contratação de terceiro para tal finalidade;
e Pagamento de horas extraordinárias, substituições e outras despesas
decorrentes do pagamento de pessoal, observados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000;
e Pagamento de parcelas indenizatórias;
apito
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 003/2003)
e Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Despesas com aquisição e uso de Softwares;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento, reciclagem e especialização ou curso congênere na área
pública dos servidores da Câmara Municipal, mediante celebração do
instrumento adequado com a instituição de ensino contratada;
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de
textos revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara, bem como de legislações específicas e de atos administrativos.
Art. 2º - O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2003, enviará a
presente Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas
especificadas no artigo anterior constem do Projeto de Lei que venha a dispor
sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto
ao próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado
na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 12 de agosto de 2003.
MESA DIRETORA
A.
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ÓCHA MONTEIRO ea FERRO 2
Presidente modo ê
NALDO FREDERICO NICKÉL ANFREDO EO lite
Secretário Tesoureiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Continuação do Projeto de Resolução nº 003/2003)
JUSTIFICATIVA:
As normas financeiras inserem-se no contexto da coexistência dos
objetivos que pretendem atingir, de modo harmonizável. Assim, a despesa
deve compatibilizar-se com os objetivos, prioridades e metas previstas no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por conseguinte, sem a conciliação desses elementos não se pode
alcançar a filosofia preconizada pelo modelo constitucional vigente, que é a
gestão fiscal responsável.
Nesse sentido, não obstante o silêncio da Lei Orgânica local, à Câmara
Municipal, cabe fixar suas diretrizes a serem incluídas no Projeto da LDO do
Município, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, não há
como falar em orçamento anual sem haver a compatibilização com as demais
leis de caráter orçamentário.