materia nº 6/2018

PROJETO DE LEI Nº. 006/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Altera disposições da Lei nº 1512, de 04 de
fevereiro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso I do artigo 7º e o item 4.1.2 do anexo III da Lei Municipal
nº 1512, de 04 de fevereiro de 2015.
Art. 2º. O anexo 1 da Lei Municipal nº 1512, de 04 de fevereiro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Nomenclatura de | Referência Q Valor do Requisitos para
uant.
Ocupacional Cargo / Classe Vencimento | Preenchimento
Ensino Superior
Completo com
Advogado I 1 R$ 1.395,92
inscrição na
Nível
s OAB/ES.
Superior
Ensino Superior
Contador I 1 R$ 1.395,92 Completo com
inscrição no
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRC/ES.
Ensino Superior
Auditor Interno I 1.395,92 em Ciências
Contábeis.
Técnico
Técnico Legislativo — Ensino Médio
. IH R$ 1.000,00
Administrativo Area Completo.
Administrativa
Agente Ensino
Legislativo — Fundamental
Área de HI R$ 1.000,00 | Completo com
Locomoção e CNH mínima
Serviços e
Transporte “B”.
Conservação
Ensino |
Agente de
. . HI 1 R$ 1.000,00 Fundamental
Serviços Gerais
Completo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias, espeeialmente o inciso 1, do artigo 7º e item 4.1.2 da Lei Municipal nº 1512, de
04 de fevereiro de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de fevereiro de 2018.
MESA DIRETORA
ER oa nad ; HA LEPPAUS
Presidente da Câmara Vice-presidente
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaraGDcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fm DA Zoro qndo os
ROMI CARLOS FACCO MULLER ÂNGELA MARIA SCHULTZ LEPPAUS
Secretário Tesoureira
JUSTIFICATIVA
A presente matéria deve-se à necessidade de adequar os cargos de provimento efetivo
previstos na Lei 1512/2015, com a finalidade de aprimorar as atividades do Poder
Legislativo, bem como para reajustar o piso salarial tendo em vista o Decreto Presidencial
de 1º de janeiro de 2018, que fixou o novo salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais).
Além disso, tais alterações são necessárias para dar cumprimento ao disposto no inciso II, do
art. 37, da Constituição Federal.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br