materia nº 4/2002

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2002
ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 9 E 13 DO
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Os artigos 9º e 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O mandato da Mesa terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida
a recondução de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, em conformidade com o disposto no artigo 30 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina-ES”.
“Art. 13 — Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no
expediente da primeira Sessão subsequente, para completar 0 biênio.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 16 de setembro de 2002.
MESA DIRETORA
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J A ROCHA MONTEIRO josé FERRO
Presidente da Câmara Vice-presidente
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Secretário T i
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA | entrem
APROVADO
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DÉNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ao
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
(Continuação do Projeto de Resolução nº 004/2002)
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade adequar os
dispositivos em referência de acordo com o texto da Lei Orgânica Municipal.
Assim, a primeira alteração pretendida diz respeito aos termos do artigo
9º do Regimento Interno, haja vista a nova redação dada ao artigo 30 da Lei
Orgânica do Município pela ELOM Nº 001/2002.
De outro lado, faz-se necessário modificar o enunciado do artigo 13 da
Norma “Interna Corporis” deste Legislativo, porquanto O artigo 28 da Lei
Maior do Município impõe a renovação da Mesa Diretora sempre no primeiro
dia da Sessão Legislativa em que couber o processo eletivo.
Desse modo, estar-se-á eliminando dúvidas futuras quanto à eleição
para o preenchimento dos cargos vagos da Mesa.
MESA DIRETORA
JOSFROBER fÁ ROCHA MONTEIRO JOSÉ FERRO
Presidente da Câmara Vice-presidente
RNALDO FREDERICO NICKEL ALFREDO BANKERT
Secretário Tesoureiro