materia nº 1/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
“PROJETO DE RESOLUC 'ÃO Nº 001/2001
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
transferir equipamentos de informática ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina — Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio
da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, para servir exclusivamente à
Secretaria de Assistência Social, os seguintes equipamentos de informática,
que se encontram em bom estado de uso e conservação:
- 01 (um) micro computador DX 4/100 MHZ da marca VIS/VTC;
- 01(um) teclado;
- 01 (um) mouse;
- 01 (um) monitor colorido, da marca TCE;
- 01 (um) estabilizador da marca ENERMAX;
- 05 (cinco) cabos de ligação elétrica;
- 01 (uma) impressora a jato de tinta HP DESKJET 660 C.
Art. 2º - A transferência de que trata o artigo anterior deverá ser efetivada no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta
Resolução, mediante termo de entrega, que será assinada pelos representantes
dos dois Poderes.
Continua..
. a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA |
PROTOCOLO
Em 13 de de 2004
PROTOCOLISTA
*
De TO da
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação Projeto de Resolução nº 001/2001
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no
artigo 1º desta Resolução, o bem transferido retornará imediatamente ao
patrimônio da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, por meio de
solicitação do Presidente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 12 de Março de 2001.
MESA DIRETORA
AA
si SILLER 7/74 RE DA ROCHA MONTEIRO
Presidente / vice-presidente
n Mis ME ALFREDO BANKERT
Secretário Tesoureiro
Continua.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOFOLDINA
APROVADO
< Career
PRESIDENTE DA CArcA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução pretende atender solicitação do
Prefeito Municipal constante do OF.GP Nº 100/2001, a fim de que os
equipamentos de informática ora discriminados possam ser utilizados com
exclusividade pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desse modo, tal equipamento poderá melhorar consideravelmente a
estrutura da referida Secretaria, auxiliando-a em seu relevante papel social.
Vale ressalvar, por oportuno, que o objeto desta proposição consiste em
simples transferência direta que é, à luz das normas de Direito Público, o
instituto mais adequado à situação em tela, pois a Prefeitura Municipal e a
Câmara são órgãos que compõem uma só personalidade jurídica. Portanto,
desnecessário conduzir-se a questão sob égide das regras contratuais, que não
prescindem o elemento da bilateralidade.
Por fim, esclarece-se que a transferência do conjunto de itens
relacionados acima não prejudicará os trabalhos desta Câmara, tendo em vista
que, ao final da Legislatura passada, fora adquirido um novo
microcomputador.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Em In Et «ço. de 9004.
AN tos
PRESIDENTE DA CAMA RA MUNICIPAL