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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2001
Reduz temporariamente os subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina-ES.
- PROTOCOLISTA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.1º. Ficam reduzidos temporariamente os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, ao percentual de 6,25% (seis vírgula vinte e
cinco por cento), enquanto não verificada a variação da receita corrente líquida
do Município para maior, segundo parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000.
+
Art. 2º. Constatado o crescimento da receita a que alude o artigo anterior, na
periodicidade estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a
aferição da Diretoria Financeira deste Legislativo, os subsídios dos agentes
políticos da Câmara Municipal voltará a ser pago conforme valor fixado no artigo
1º, da Lei Municipal nº 972/2000.
Parágrafo único. O dispositivo do caput deste artigo será aplicado diante da
constatação de que a despesa total com pessoal não ultrapassará o montante de
90% (noventa por cento) do limite permitido ao Poder Legislativo, a teor do artigo
20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 30 de abril de 2001.
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PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPO)
APROVADO
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PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ARNALDO FRE NICKEL ALFREDO BANKERT
SECRETÁRIO TESOUREIRO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução pretende reduzir a despesa total com
pessoal, tendo em vista as limitações impostas pela Lei Responsabilidade Fiscal,
que estabelece que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal não
poderá exceder o percentual de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do
município.
Além disso, o 8 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal, acrescido à
Carta Magna por intermédio da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000, assevera que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara o
desrespeito de tal norma.
» Assim, conforme apurado no último relatório de gestão fiscal, este
Legislativo gastou 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) com pessoal.
Desse modo, embora não atingido o limite legal permitido, o montante da despesa
realizada ultrapassou 90% (noventa por cento) desse limite. Inclusive, tal fato fora
divulgado de forma distorcida em telejornal da Rede Gazeta de Comunicação.
De outro lado, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
encaminhou a esta Câmara o OF.PTC.REC. Nº 363/2001, dando conhecimento
aos termos do Parecer em Alerta nº TC-001/2001, que trata da análise do referido
relatório, nos moldes do inciso I, do $ 1º, do artigo 59, da Lei Complementar nº
101/2000. Ademais, aquela Corte de Contas, diante do excesso transposto em
relação ao limite prudencial, solicitou também providência com a finalidade de
reduzir a despesa em referência.
Diante de tais razões, os Vereadores desta Augusta Casa de Leis, em
reunião realizada em data de 18.04.2001 na Secretaria da Câmara, que contou a
presença de todos os servidores, decidiram, de forma unânime, reduzir em 6,25%
(seis vírgula vinte e cinco por cento) seus respectivos subsídios.
Posto isto, conquanto não alcançados os percentuais de limitação de gastos
com pessoal, a realidade da Câmara Municipal de Santa Leopoldina impõe a
adoção de medidas preventivas, a fim de evitar riscos de descumprimento da
legislação federal precitada, que prevê sérias sanções ao gestor público que
desrespeitá-la.