materia nº 3/2001

ix CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
003/2001
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
transferir um aparelho de telefax ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina — Espírito Santo.
APROVADO
Emo de Junho de 2001
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
AMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAES,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo local autorizado a transferir ao patrimônio
da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, para servir exclusivamente à
Secretaria Municipal de Saúde, um aparelho de telefax OFX 200, com
secretária eletrônica, da marca Olivetti, que se encontra em bom estado de
Uso e conservação.
Art. 2º - À transferência de que trata o artigo anterior deverá ser efetivada no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta
Resolução, mediante termo de entrega, que será assinado pelos representantes
dos dois Poderes.
Art. 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no
artigo 1º desta Resolução, o bem transferido retornará imediatamente ao
patrimônio da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, por meio de
solicitação oficial da Mesa Diretora.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 12 de Junho de 2001.
à SILLER
RTO DA ROCHA MONTEIRO
Presidente vice-presidente
22%. , 2 ZÃ0)
! ALFREDO BANKERT
CÂMARA MUANIGIAAL DE SANTA LEOPOLDINA Tesoureiro
APROX DO
EmZ0 de Tyotk de 2001
AEE de
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade prestar auxilio à
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de melhorar sua estrutura, com a
transferência do telefax retro discriminado, que poderá ser bem aproveitado
no dia-a-dia daquele órgão.
Ademais, esta Câmara Municipal já dispõe de um novo aparelho de fax,
que atende suficientemente as suas necessidades. Portanto, o antigo
equipamento, embora em bom estado de uso e conservação, se tornou
inservível às atividades da Secretaria da Câmara, mesmo porque há apenas
uma linha telefônica. Assim, não seria justificável a depreciação do bem em
alusão por falta de sua utilização, sobretudo quando se leva em conta os
princípios inerentes ao Direito Público Pátrio.
PROTOCOLO
EmiA2de Junho de 20091
= “PROTOCOLISTA