materia nº 5/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO QUANTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA-
ES.
MUNICIPAL Dk SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.1º. A elaboração da Proposta Orçamentária do Município alusivamente a
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, para o exercício financeiro de
2002, sem prejuízo das disposições contidas na Legislação Federal, obedecerá as
seguintes diretrizes:
Pagamento de pessoal e encargos sociais;
Pagamento relativo a aquisição de materiais de consumo;
Contratação de estagiários;
Despesas com planejamento, execução de obras e benfeitorias;
Aquisição de equipamentos e material permanente em geral;
Pagamento de benefício devido aos dependentes econômicos dos servidores;
Cobertura de despesas de alimentação, estada e locomoção;
Pagamento de horas extraordinárias, substituições e outras despesas
decorrentes do pagamento de pessoal, observados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000;
Pagamento de parcelas indenizatórias;
Pagamento de despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física
ou jurídica;
Pagamento de despesas realizadas em exercícios encerrados;
Aquisição de Sofiware;
Aquisição de jornais, livros, semanários e periódicos;
Treinamento e reciclagem de recursos humanos;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e Publicação dos atos da Câmara Municipal, edição de documentos e de textos
revisados da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara,
bem como de legislações específicas e de atos administrativos.
Art. 2º. O Presidente da Câmara, até 15 de setembro de 2001, enviará a presente
Resolução ao Poder Executivo Municipal, a fim de que as metas especificadas
no artigo anterior constem do projeto de lei que venha a dispor sobre as
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município quanto ao
próximo exercício, a ser encaminhado ao Poder Legislativo no prazo fixado na
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 04 de setembro de 2001.
MESA DIRETORA
SMS O JOSÉ'SILLER $ RKTO DA ROCHA MONTEIRO
PRESIDENTE CE - PRESIDENTE
ARNALDO FREDERICO NÍÓK EL ALFREDO BANKERT
SECRETÁRIO TESOUREIRO
JUSTIFICATIVA:
As normas financeiras inserem-se no contexto da coexistência dos
objetivos que pretendem atingir, de modo harmonizável. Assim, a despesa deve
compatibilizar-se com os objetivos, prioridades e metas previstos no plano
plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
o ata ,
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Por conseguinte, sem a conciliação desses elementos não se pode alcançar
a filosofia preconizada pelo modelo constitucional vigente, que é a gestão fiscal
responsável.
Nesse sentido, não obstante o silêncio da Lei Orgânica local, à Câmara
Municipal, cabe fixar suas diretrizes a serem incluídas no projeto da LDO do
Município, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois, não há
como falar em orçamento anual sem haver a compatibilização com as demais
leis de caráter orçamentário.
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Em Ade hlouubido 200[
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL