materia nº 6/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2001
DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARA ELABORAÇÃO DO
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Quando da instituição do Plano Plurianual de Investimentos do Município, para os exercícios de
03, 2004 e 2005,
2002, 20 a ser elaborado nos termos da Legislação vigente, no tocante a Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, serão observados os seguintes objetivos e metas:
Classificação Descrição 2002 2003 2004 2005
01.03100000.000.0.0.00.00.000 Ação Legislativa
o 01.03100012.001.0.0.00.00.000 Manutenção da Câmara Municipal
01.03100013.001.0.0.00.00.000 Obras e Equipamentos para o Legislativo
4.0.00.00.00 Despesa de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1 1 1 1
4.4.90.52.00 Equip. Mat. Permanente 6 6 6 6
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOL
APROVADO
Em 2.de
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 04 de Setembro de 2001.
MESA DIRETORA
ENT AV)
EBASTIÃO 9
“PRESIDENTE
(o)
CE — PRESIDENTE
«Gaciseoalão UA id ce datalo ge of
SECRETÁRIO TESOUREIRO
-e
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
Conforme se verifica da Lei 4.320/64 e do Texto Constitucional, o Plano Plurianual
deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Nesse sentido, para que as despesas de capital possam ser realizadas com sua
extensão superior a um exercício financeiro, deverão elas ser incluídas, previamente, no
Plano Plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, conforme dispõe o 8 1º do
artigo167, da Carta Magna.
Assim, conquanto o Projeto de Lei que venha dispor sobre a referida matéria seja de
iniciativa do Executivo Municipal, cumpre ao Poder Legislativo fixar, premonitoriamente,
tais metas, objetivos e diretrizes, por força do artigo 2º da Carta Constitucional,
obedecendo-se os parâmetros da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 31, inciso IX.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Em (ê de SL de oo/ —
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
ROL