materia nº 7/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 86, DO
REGIMENTO INTERNO | DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
RA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 86, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, o seguinte parágrafo único:
“ Parágrafo único — Também poderão fazer uso da tribuna do povo, as
pessoas homenageadas com título de cidadania honorária, bastando a
comprovação de tal condição e a observância dos requisitos constantes dos
incisos III, IV e V, do artigo 87, deste Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 13 de novembro de 2001.
MARCOS ADRIANO RAUTA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Vereudog a ESTO PROTOCOLO
Ansa Em 43 de nespsalaso de 9004
NA
2ROTOCOLISTA
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVADO
Em l de oi de go0l
E JUSTIFICATIVA:
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MUNICIPAL
Normalmente, aqueles agraciados com O título de cidadão
leopoldinense, são pessoas que, de uma forma ou de outra,
contribuíram ou contribuem para O desenvolvimento do Município,
porquanto são escolhidas pela integração junto a população e demais
atributos importantes, independente de condição social. Assim, no
mais das vezes, a homenagem prestada pelos Edis, se apresenta com
base em critérios justos diante da importância que representa O
destinatário do título honorífico.
Além disso, não se pode esquecer que os projetos que
concedem tais títulos, antes de sua aprovação, passam por
apreciação rigorosa deste Legislativo. De outra parte, estendendo O
uso da Tribuna do Povo a essas pessoas, seguramente, se estará
enaltecendo o princípio básico do Ordenamento Constitucional
vigente, que é a democracia.