materia nº 2/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 81, DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 81, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina/ES, parágrafo único contendo a seguinte
redação:
“Parágrafo único. Mediante Requerimento aprovado em plenário,
devidamente justificado, o horário de início das sessões ordinárias poderá,
excepcional ou temporariamente, ser antecipado e redesignado, devendo
haver comunicação prévia com antecedência mínima de 24 (vinte quatro)
horas.”
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CÂMARA MUNICIPAL O. SANTA LECPOLDINA
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na datá de sua publtaRio NO
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contr
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade dar maior agilidade
aos trabalhos da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, a fim de se
evitar prejuízos às relevantes atividades desta Casa de Leis, sejam
decorrentes de força maior ou caso fortuito, sejam em razão de ações
governamentais.
Além disso, tal proposta, dentro de seus limites, possibilita ao Legislativo
a apreciação de matérias de caráter de urgência, sem se apegar ao rigor do
formalismo exigido quanto as convocações das sessões extraordinárias e
sem onerar os cofres públicos.
Dessa forma, rogamos pelo apoio dos Eminentes Edis deste Parlamento
Municipal, com vistas à aprovação do Projeto de Resolução ora formulado.