materia nº 3/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/98
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, no uso de
suas atribuições legais e escudada no Art. 191 do Regimento Interno deste
Legislativo, apresenta ao Plenário desta Augusta Casa de Leis, Projeto de
Resolução nº 003/98 desta data, que visa Contrariar o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas nº069/98, por dele discordar , onde opina pela rejeição
das contas deste Legislativo referente ao exercício de 1996, por
considera-las perfeitas e acabadas, a saber:
Art. 1º - Fica rejeitado em todos os seus termos, o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas nº'069/98, que opinou pela rejeição das contas desta
Câmara e referente ao exercício de 1996, de responsabilidade do
ex-presidente Leandro da Penha Boguski.
Art. 2º - Os motivos da rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
nº069/98, estão no fato de estar a contratação plenamente
justificada com a comprovação da notória especialização do
advogado contratado, conforme determina a Lei nº-8.666/93, sendo
portanto inexigível a licitação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor imediatamente, logo após sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
— am (888
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 22 de junho de 1998.
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Ronaldo Martihs Prudêncio Benedito Ferro
Presidente da Comissão de Finanças Relator da Comissão de Finanças
Membro da Comissão de Finanças