materia nº 2/1997

a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº.002/97
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina - ES
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina Estado
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, escudada no artigo nº.12 da
Lei Orgânica do Município, de suas disposições finais e transitórias, e ainda,
nos artigos n. 50 e 51, seus parágrafos do Regimento Interno desta Câmara, por
proposta inicial do Exmo. Sr. Vereador Heloísio Rodrigues Alves, vem, propor
no Plenário deste Legislativo, a constituição de uma Comissão Especial, com a
finalidade de se promover Revisão do texto da Lei Orgânica Municipal,
adequa-lo à realidade, em face das mudanças havidas no ordenamento da
legislação Estadual e Federal, vigente.
A Comissão Especial será composta de (05) cinco senhores
Vereadores, um de cada Partido Politico, com representação na Câmara € terá
o prazo de (180) cento e oitenta dias úteis, descontado o período de recesso do
Legislativo, para conclusão e apresentação do relatório final.
Os nomes dos senhores Vereadores que comporão a Comissão
Especial, serão indicados pelo Presidente da Câmara.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 23 de setembro de 1997.
FERNANDO CASTRO ROCHA - PDT RONALDO PRUDÊNCIO - PFL
Presidente Vice-Presidente
ão ELO BARATELA - PFL x O UR RONTSI PT
ecl
retário | Tesoureiro