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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 009/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
SERGIO ANGELI LAGO (PDT), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo-168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer
seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando
informações sobre os seguros dos veículos do Executivo Municipal, com os seguintes
questionamentos:
* Informar a relação das empresas de seguro dos veículos que pertencem à frota da
Prefeitura, indicando-se o período de vigência e encaminhando a esta Casa cópias dos
respectivos instrumentos;
* Informar se, há algum veículo que não se encontra segurado no âmbito do Poder
Executivo;
* Informar se no período de 1º de janeiro de 2017 até a presente data houve algum acidente
envolvendo veículo da Administração e se houve pagamento de indenização
correspondente;
e Informar se, no período em referência, algum veículo pertencente a Administração foi
avariado em razão de acidente de transito e não se encontrava segurado. Em caso
positivo, informar se houve serviços de reparação no referido bem e se foram custeados
pela Administração, encaminhando-se a esta Casa o processo de pagamento pertinente.
(continua...)
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 009/2018)
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 07 de março de 2018.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
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