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materia nº 8/1994

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaACRESCENTA AO ARTIGO Nº 71 DO CAPÍTULO II "DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO ", O PARÁGRAFO PRIMEIRO.
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2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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