materia nº 11/1994

CÂMana “us
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOP PLDINA oo
Estado do Espírito Santo vUVAU.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 011/94 —— Adi
A' Mesa-Diretora da Câmara Municipa de Santa
Leopoldina no uso de suas atribuições legais, apresenta
ao Plenário desta Augusta Casa de Leis, o presente Projeto
de Resolução que visa modificar os termos ao artigo 181,
$ 1º, do Regimento Interno, como a seguir e que passa
a ter a seguinte redação:
Artigo 181, $ 12:4 Mesa da Câmara entregará
suas contas destinadas
ao Tribunal de Contas do
Estado, na Prefeitura,
até "o dia 1º de março do
exercicio seguinte.
Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Rábéiro Nunes, 10 de Agosto de 1994
PRUDÊNCIO
boa) gor t!
ie! VERONESI
JUSTIRICATIVA-O original do art. nº 181, $ 1%,
óra modificado, estava em discordância com o que preceitua
o artigo nº 61, $ 1º, da Lei Orgânica do Municipio, que
define que as prestações de contas da Câmara e destinadas
ao Tribunal de Contas do Estado, devem ser entregues
na Prefeitura até o dia 1º de março do exercício seguinte.