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materia nº 3/1993

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-03-10
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, SECRETÁRIO LEGISLATIVO, CONTADOR, ASSESSOR JURÍDICO E MOTORISTA DESTA COLENDA CASA DE LEIS EM 60%(SESSENTA POR CENTO).
native_id2233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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texto original #

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DE ia
- | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/93
A Mesa da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina-ES ,no uso
de suas atribuições legais !
faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ela promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Santa Leopoldina -
Estado do Espírito Santo, reajusta os vencimentos dos cargos !
de Oficial Legislativo, Secretário Legislativo, Contador Mo-
torista “e Assessor Jurídico desta Colenda Casa de Leis em 60%
(Sessenta por cento).
Art, 2º - As despesas com execução desta Resolução!
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente |,
suplementadas se necessários,
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de
19934
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes,10 de Março de 1993
iva
RONALDO MARTINS
PRES IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE

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