texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PRIJETO DE RESOLUÇÃO nº 095/93
A Mesa da Camara Municipal de
CÂMARA MUNIC
SANTA LEOPO
Santa LeopoldinarE,S.,no uso
IPAL DE
LDINA
de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal !
aprovou e ela promulga a seguf
guinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal
autofizado a suplementar até o limite de 50% (cinquenta por
cento) do total da daspesa fixada para o orçamento da Câmara
Municipal para o exercício 1993, para atender as insuficien-
-
cias nas diversas dotaçoes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação.
DN
ALDO Md
VICE-PRESIDENTE
SÉ VERONESI
ESOUREIRO
JUSTIFICATIVA - A Lei 770/92 que estima a Receita e fixa a
despesa para o exercicio de 1993, dá direito ao Chefe do Exa
PRA SIDENTE
CARLOS
SE
AGMENTO) PEREIRA
ETÁRIO
cutivo Municipal a suplementar até 50% do orçamento sem auto
rização da Câmara.
Até agora a Camara Municipal sempre que
necessitasse de suplementar alguma rubrica solicitava ao Exe
cutivo Municipal. Em consulta prévia ao Tribunal de Contas ,
após aprovação da Resolução 005/93 a Camara pods suplementar
(remanejar) 50% do seu proprio or
çamento,Sem prejuizo ha
çamento da Prefeitura, PESA. eo
open original →