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materia nº 12/1993

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE OFICIAL LEGISLATIVO, SECRETÁRIO LEGISLATIVO, CONTADOR, ASSESSOR JURÍDICO E MOTORISTA DESTA COLENDA CASA DE LEIS, EM 20% (VINTE POR CENTO).
native_id2240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 012/93
A Mesa da Câmara Municipal
é
de Santa Leopoldina-E.S.,no
uso de suas atribuições
legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou
e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
o Art. 14 -A Camara Municipal de Santa Leopoldina-Estado
do Espírito Santo,no uso de suas atribuições legais,reajusta
os vencimentos dos cargos de Oficial Legislativo,Secretario
Legislativo,Contador,Assessor Jurídico e Motorista desta
Colenda Casa de Leis,em 20% (Vinte por cento).
Art. 2º -As despesas com execução desta Resolução, correrão
por conta das verbas proprias do Orçamento,suplementadas
se necessario,
Art... 38º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,retroagindo seus efeitos a *+º de Novembro
à de 1993.
Da,
Art. 4º -Revogam-s s disposições em contrário.
Plenário RosalinalRibeiro Nunes,08 de Novembro de 1993.
(UÍ
RONALDO MARTIN PRUDÊNCIO
Vice-Presidente
OSÉ VERONESI
esoureiro

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