materia nº 44/2011

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Prefeito Municipal
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 44/2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas do Orçamento de 2011, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 005000 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 005001 — Advocacia Geral do Município.
Projeto/Atividade: 2.009 — Pagamento de Sentenças e Processos Judiciais.
Ficha: 410 — 344909100000-Sentenças Judiciais : R$ 150.932,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 065000 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 005001 — Advocacia Geral do Município.
Projeto/Atividade: 2.009 — Pagamento de Sentenças e Processos Judiciais.
Ficha: 029 — 333909100000-Sentenças Judiciais R$ 150.932,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara de
Santa Leopoldina, 23 de novembro de 2011. Santa Leopoldina
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55