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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 041/2011
OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-
VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS
E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - É obrigatória a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios
cujos acessos sejam facilitados e explorados por estabelecimentos de hotelaria,
alimentação, entretenimento ou qualquer outro serviço, próximos às suas margens em
até 150 (cento e cinquenta) metros.
Art. 2º - Os estabelecimentos referidos no art. 1º, cujos administradores não
observarem as disposições desta Lei, estarão sujeitos a pena, primeiramente de
advertência e, na reincidência, multas de 1.000 (um mil) a 4.000 (quatro mil) UNIF's,
garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 5.º, inciso LV, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento da norma prevista no artigo anterior, o
estabelecimento será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a
contratação dos profissionais referidos naquele dispositivo, sob pena de suspensão
provisória de suas atividades, enquanto perdurar a situação de irregularidade.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - O salva-vidas a que se refere o “caput” do art. 1º desta Lei deve ser habilitado
profissionalmente para as tarefas de que trata, e autorizado pelo Corpo de Bombeiros
do Estado do Espírito Santo, ou outro órgão competente para tanto.
Art. 4º. Os estabelecimentos elencados no art. 1º desta Lei também se obrigam a
isolar, com os meios necessários, os locais que ofereçam grande perigo aos usuários e
banhistas, sob pena de incorrerem nas sanções previstas no artigo 2º, sem prejuízo da
aplicação das demais penalidades previstas na legislação específica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Erogades as disposições
contrárias.
Santa Leopoldina/ES, 18 de novembro de 2011.
“VEREADOR PP
AUTOR
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TAL. 4/97 929660 4909 1a LATA DOCA ANCA TC aail nana AMA LR A e a MA