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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 007/2018
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ROBSON JOSÉ SILLER (PMDB), na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
REQUERER a expedição de Ofício ao Prefeito Municipal de Santa Leopoldina/ES, Exmo. Sr
Valdemar Luiz Horbelt Countinho, solicitando informações e documentos quanto ao contrato
nº 092/2016 e seus aditivos, firmado entre o município de Santa Leopoldina e a empresa
VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, que tem por objeto a manutenção preventiva
€ corretiva, abrangendo o fornecimento de mão de obra e materiais, para atendimento em todo
município de Santa Leopoldina, conforme segue:
* Cópia na integra ou procedimento quer resultou na contratação da referida empresa.
* Cópia na íntegra dos processos de pagamento efetuados desde o início do contrato;
* Relação detalhada do gasto mensal, incluindo notas ficais de peças, bem como do serviço
prestado, desde o início do referido contrato;
* Planilha detalhada de todas as peças e matérias que foram trocadas desde o início do
contrato.
Termos em que,
a ss
Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Santa Leopoldina/ES, 1º de março de 2018. ROVADO
Em 4 03 I0]Y
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Vereador —- PMDB
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do pleno exercício do controle externo em face dos
agentes do Executivo Municipal, por força do artigo 60 da Lei Orgânica do Município e artigo
31 da Constituição Federal, cumpre aos Parlamentares locais a busca por esclarecimentos junto
aos responsáveis pela prática de atos ou omissões no âmbito da Administração Pública.
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