materia nº 40/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDIN,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 01/0/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA b
PODER EXECUTIVO PAGAR O Piso
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL “
PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO |
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do
município de Santa Leopoldina nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19
de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº. 11.738 de 16 de Julho de 2008,
inclusive presvisto no Estatuto do Magisterio Municipal artigo 1º, inciso IV.
€
Art 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica da rede municipal de Santa Leopoldina no ano de/ 14)
Dá
e no ano de 2011 será de de R$ 1.187,97 (hum mil cento e oitenta e sete reais e
2010 será de R$ 1.024,67 (hum mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete reais
noventa e sete centavos) mensais para a formação em nível médio na modalidade
normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro cte 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
8 1º. O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor
referência do vencimento dos profissionais do magistério público da educação
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sarí, Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165. 521/0001-55
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básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o mesmo ago
aos servidores municipais de acordo com a proporcionalidade da carga hoíria
estabelecida no Estatuto do Magistério Municipal.
,
82º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-sé
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades
com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrães e bases
da educação nacional
83º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas
a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público dz
educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 16
de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3º. Para formação do piso salarial profissional nacional será
considerado além do vencimento-base todas as demais vantagens pecuniários,
a qualquer título, de caráter fixo, resguardadas as v tagens daqueles que
percebam valores acima do referido nesta PE ani end
ams
Art 4º. O pagamento do piso salarial a que se refere esta Lei sera a
forma de complementação acrescido ao vencimento dos empregados públicos
municipais da educação básica, até aquele limite.
Art. 5º. O valor que trata o artigo 2º desta Lei passa a vigorar retroativamente ac
dia 1º de janeiro de 2010.
Parágrafo único. As diferenças nos vencimentos dos profissionais da educação
alcançados pela presente Lei, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010 €
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janeiro a dezembro de 2011 serão pagas até o final do exercício financeiro do &o de
2011.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédis
suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia 01 de janeiro de 2010.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 10 de novembro de 2011.
Nasi LUI ce
Prefeito de om
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