materia nº 39/2011

Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE'SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 927/2011
Altera a redação do artigo 20 e 21 da Lei
735/1991 que rege sobre o Estatuto do
Servidor Público de Santa Leopoldina, e
acresce o artigo 20-A a mesma Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do artigo 20 da Lei Municipal nº 735/91 que trata do Estatuto do
Servidor Público de Santa Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação e
acrescido com o 84º:
“Art. 20 — Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório, que é o período de 03 (três) anos em
que o servidor ficará em avaliação, a contar da data do início de seu exercício e,
durante o qual, serão apuradas sua aptidão e capacidade para permanecer no
exercício do cargo, observados os seguintes fatores:”
84º - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções gratificadas.
Art. 2º. O caput do artigo 21 da Lei Municipal nº 735/91 que trata do Estatuto do
Servidor Público de Santa Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 — O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três)
anos de efetivo exercício”
Art. 3º. A Seção V do Capítulo | do Título Il da Lei Municipal nº 735/91 Estatuto do
Servidor Público de Santa Leopoldina, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo 20-A;
“Art. 20-A — Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor que se
afastar do cargo terá o cômputo do período de avaliação suspenso enquanto
perdurar o afastamento, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais não haverá
suspensão:
| - nos casos dos afastamentos previstos no artigo 115, incisos |, Il e III;
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Il — por motivo de tratamento da própria saúde, por até 60 (sessenta) dias, no
período de estágio probatório;
III - nos casos de exercício de cargo de provimento em comissão ou de função
gratificada, no âmbito do Poder Público Municipal.
IV — por motivo de gestação, lactante e adotante e paternidade.
Parágrafo único. Ao servidor público em estágio probatório não serão concedidas
as licenças previstas no artigo 101, Il e VI.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 10 de novembro de 2011.
ROMERO Lu encençed
Prefeito Municipal
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