texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº03$ 12011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
1356/2011 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 4º — o Artigo 7º da Lei 1335/2010, de 15 de julho de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
“Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
vigentes a partir de 01.11.2011”.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 30.07.2011.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei 1335/2010, permanecem inalterados.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de setembro de 2011. en
ROMERO LUIZ ENDRI
Prefeito Municipal
2a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
open original →