Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º035/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício
Financeiro de 2012, estima a RECEITA em R$ 27.233.820,00 (Vinte e sete
milhões, duzentos e trinta e três mil reais) e fixa a DESPESA em R$
27.233.820,00 (Vinte e sete milhões, duzentos e trinta e três mil reais)
discriminados nos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo III,
do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ VALOR — R$
RECEITAS CORRENTES 29.603.020,00
Receita Tributaria Ed, 157.550,00
Receita de Contribuições 620.000,00
Receita Patrimonial 257.000,00
Receita Agropecuária 30.000,00
Transferências Correntes 27.934.400,00
Outras Receitas Correntes 144.070,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (3.502.000,00)
Dedução para o FUNDEB (3.502.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 0,00
Outras Receitas de Capital ” 0,00
RECEITAS CORRENTES-OPERAÇÃO 1.132.800,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições — Operações 1.132.800,00
Intraorçamentárias
TOTAL GERAL ZA 27.233.820,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopeídina — Esgrito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e
unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
| — DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTARIAS:
CODIGO |UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR - R$
001000 | Câmara Municipal de Santa Leopoldina 1.230.000,00
002000 | Instituto de Previdência e Assist. de Santa Leopoldina 1.621.800,00
003000 | Gabinete do Prefeito 638.100,00
004000 | Coordenadoria de Planejamento 133.200,00
005000 | Advocacia Geral do Município 395.000,00
006000 | Secretaria Municipal de Administração 2.155.020,00
007000 | Secretaria Municipal de Finanças 1.011.000,00
008000 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.645.000,00
| 009000 | Secretaria Municipal de Educação 7.275.900,00
010000 | Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Mun. de Saúde 5.364.900,00
011000 | Secretaria Mun. de Trabalho, Desenv. e Ação Social 1.739,500,00
012000 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.144.000,00
013000 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 618.400,00 |
014000 | Secretaria Municipal de Esportes 262.000,00
TOTAL GERAL Da = 233.820,00
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo permitida a execução ali não contemplada, desde que
respeitado na íntegra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem
as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os
recursos definidos pelo Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus
Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o
limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender
insuficiência de caixa, conforme prevê o Art.7º, IIS 2 e 8 3º, da Lei 4.320/64,
observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101,
de Maio de 2000.
Parágrafo Único — É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita
de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina —
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um
Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das
despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2012, vedada a
paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de setembro de 2011.
en “Santa Leopoldina
ROMERO LUIZ ElRINcER/” - APROVADO
Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55