PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº O3U 12011
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina EMENTA: VISA AUTORIZAÇÃO PARA
- APROVADO CELEBRAÇÃO CONTRATO DE
CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
da, LEOPOLDINA/ES, COM À SECRETARIA
” DE ESTADO DA EDUCAÇÃO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Cessão de Uso, com o Município de Santa Leopoldina/ES e a Secretaria de
Estado da Educação — SEDU, de um imóvel onde funciona a EMEF Alfredo
Leppaus, localizada na Holanda, Distrito de Mangaraí, Santa Leopoldina/ES,
objetivando a criação da EEEM Guilhermina Hulda Kruger Reinholz, na
Comunidade de Holanda, de acordo com Processo Administrativo nº 1491, de
13.04.07, da Superintendência Regional de Educação de Cariacica/ES.
Art. 2º - O presente Contrato de Cessão de Uso, em parceria terá vigência a partir
da publicação no D.O, pelo período de no mínimo 05 (cinco) anos, podendo ser
renovado a qualquer tempo, através de Termos Aditivos, da vontade das partes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina,09 de setembro de 2011.
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Vá ROMERO LUIZ ENÓRINTER Vai | Protocolo
: ABA 17044
Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Minuta do contrato de cessão
de uso nº. 720/ 10, que entres
si celebram município de santa
Leopoldina-ES, com a secretaria
de estado da educação — SEDU,
na forma abaixo.
(0) MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, Estado do Espírito Santo,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob O nº.
27.165.521/0001-55, com a avenida prefeito Hélio Rocha - nº 1002,
centro, santa Leopoldina — ES; representada neste ato pelo seu prefeito
Sr. Romero Luiz Endringer, prasileiro, casado, residente á Rua Nicolau
pagung, s/n, centro, santa Leopoldina, portador da carteira de identidade
de nº. 415.256, expedida pela SpPTC -— ES, € inscrito no cpF nº.
579.367.227-34, doravante denominado CEDENTE e O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, Por interveniência da Secretaria de Estado da
Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.080.563/0001-93, com sede á
avenida césar Hilal, no. 1.111, santa Lúcia, vitória — ES representada
pelo titular da pasta, Sr. Klinger Marcos Barbosa alves, brasileiro,
casado, professor, portador da carteira de identidade nº 133.051,
expedida pela spTC - ES, € inscrito no CPF nº. 159.803.837-00, residente
neste estado, doravante denominado cessionário, por este instrumento €
na melhor forma de direito, constituem O presente contrato de cessão de
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uso, em parceria às cláusulas € condições seguintes.
cláusula primeira — Do Objeto
o cedente, nã qualidade de legítimo possuidor do prédio onde funciona à
EMEF Alfredo Leppaus, localizada na Holanda, Distrito de Mangaraí, Santa
Leopoldina — ES faz à cessão de Uso deste bem ao concessionário em
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 4277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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parceria para funcionamento, no turno noturno, da EEEM Guilhermina
Hulda krúger Reinholz;
cláusula Segunda — Das obrigações
Constituem-se obrigações € responsabilidades.
1-ao CEDENTE, obriga-se à:
a) ceder ao CONCESSIONÁRIO o uso, em parceria, do bem imóvel descrito
na Cláusula primeira deste contrato;
b) Promover a extinção do presente contrato de cessão de USO, em
parceria, exigindo do bem ora cedido ao patrimônio municipal, caso ocorra
desvio da finalidade a que se destina, bem como O inadimplemento de
qualquer das cláusulas pactuadas.
c) Vistoriar, à qualquer tempo, O imóvel cedido em cessão de Uso, em
parceria, € no caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas
contratuais deste contrato, deverá comunicar O fato à procuradoria Geral
do Município, para que esta adote as medidas legais cabíveis.
11 - AO CONCESSIONÁRIO, obriga-se.
a) Dar bem imóvel a destinação estabelecida na cláusula primeira, não
podendo doar, ceder, locar, sublocar OS bens cedidos de cessão de Uso,
em parceria, a qualquer título para terceiros — pessoas físicas OU jurídicas
de direito público ou privado, sem prévia ausência, por escrito, do
CEDENTE;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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b) Realizar, em parceria, as despesas relativas á manutenção ea
conservação do imóvel tais como consertos, restaurações e
embelezamentos na proporção de 1/3, sem que lhe assita direito do
ressarcimento, indenização ou retenção, ficando estas incorporadas ao
patrimônio;
c) Conservar as estruturas físicas das edificações, responsabilizando-Se
por qualquer dano que por ventura venha à ocorrer no imóvel, No horário
do turno noturno,
d) Responsabilizar-Se por danos, avarias OU prejuízos aos bens cedidos,
em parceria, decorrentes de ações OU omissões de seus agentes,
empregados, alunos OU terceiros, obrigando-se a ressarcir ao CEDENTE Os
prejuízos causados OU recompor O imóvel do estado físico em que se
encontra;
e) Arcar, em parceria, com O recolhimento de todos OS tributos, taxas,
impostos € contribuições que incidirem sobre o terreno e suas edificações
na proporção de 1/3 do que for devido;
f) Arcar, em parceira, com o pagamento no montante de 1/3 das despesas /|
relativas à água, energia elétrica e telefone.
g) Manter € conservar O bem cedido, em parceria;
h) Contratar pessoal necessário as suas atividades, sem qualquer ônus
para O CEDENTE, assumindo todos OS encargos trabalhistas € demais
consequências de caráter empregatício/trabalhista, ficando claro que O
CEDENTE se desobrigue de qualquer obrigação sobre a contratação de
pessoal não caracterizando, em hipótese nenhuma, contrato de co-gestão;
CEP 29640-000 - Santa Li
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — eopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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i) Arcar com as obrigações oriundas de acidente de trabalho, infortúnios
ou sinistros, desobrigando-se O CEDENTE a ressarcir danos de qualquer
natureza, seja na esfera penal cível, administrativa, trabalhista, comercial,
fiscal, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal, oriundo de caso
fortuito, força maior ou ocorrência diversas que venham a acontecer
durante a vigência do presente contrato;
g 1º - as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias que forem
realizadas no imóvel pelo CESSIONÁRIO ou por terceiros, passarão a
incorporar imóvel sem gerar direito a indenização ou retenção de qualquer
título, findo este contrato de cessão de uso, em parceria.
8 2º - findo o prazo contratual ou ocorrendo a sua rescisão por vontade
das partes, O CONSSIONÁRIO, devolverá o imóvel cedido em parceria, em
perfeito estado de conservação, com benfeitorias realizadas e em
condições de uso imediato.
Cláusula Terceira - Da Vigência
O presente contrato de cessão de uso, em parceria terá vigência a partir
da publicação no D.O, pelo período de no mínimo 05 anos, podendo ser
renovado, a qualquer tempo, através de Termos Aditivos, se for da
vontade das partes. V
Parágrafo Único - no período anterior á assinatura do contrato de cessão
do imóvel em parceria, compreendido do ano 2004 até a publicação,
houve cessão e uso pacífico do imóvel.
A rescisão do presente contrato de cessão de uso, em parceria, ocorrerá
de pleno direito, ao final do prazo contratual estipulado na cláusula
terceira, ou na hipótese de descumprimento de qualquer de suas
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Conta | annnldina - Espírito Santo.
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cláusulas, OU, ainda sobrevindo à necessidade ou interesse por parte do
CEDENTE em utilizar O imóvel, exigindo, apenas, neste último caso,
notificando por escrito à CESSIONÁRIA, com antecedência de
6o(sessenta) dias.
parágrafo Único: O exercício dessa faculdade não implicará na obrigação
de indenizar, à qualquer título, à CESSIONÁRIA.
Cláusula Quarta — Do Foro
As partes elegem o foro de Santa Leopoldina para dirimir todas as dúvidas
oriundas deste contrato. E por estarem justas € acordadas, assinam O
presente contrato de cessão de USO, em parceria em o3(três) vias de igual
teor, para que produza seus efeitos legais.
Santa Leopoldina — Es,. de 2011.
ROMERO LUIZ ENDRINGER KLINGER MARCOS BARBOSA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CONCEDENTE CONVENENTE
Testemunhas:
1) Ass: CPF
Nome:
A a
Ag Seca
2) Ass:
Nome:
sã PO A a
CPF
—w————
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