materia nº 33/2011

ee:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 03 33 /2011
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA,
PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2013-
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, o
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 835,64 (oitocentos e trinta e cinco reais e
sessenta e quatro centavos) o subsídio mensal dos Vercadores do
Município de Santa Leopoldina/ES. observado o que dispõe o artigo 29,
inciso VI. letra “b”, da Constituição da República e artigo 26. inciso Il,
letra "b", da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. O Vereador que não comparecer à Sessão, ou comparecer e não
participar da votação, deixará de receber fração de seus subsídios,
proporcionalmente ao número de sessões ordinárias e extraordinárias
realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado.
$ 1º. O desconto acima previsto não incidirá sobre o subsídio dos
Vereadores presentes na Sessão não realizada por falta de quorum, por
ausência de matéria a ser votada, ou durante o recesso parlamentar
$ 2º. No caso de licenciamento por motivo de doença. devidamente
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios
integrais até o 15º (décimo quinto) dia de afastamento. Após esse período,
permanecendo a causa do-afastamento.-será o Vereador encaminhado à
perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social para se habilitar ao
recebimento do auxílio-doença. previsto no Regime Geral.de Previdência
Social.
Continua...
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. O subsídio de que trata o caput do artigo 1º desta Lei será
reajustado de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os
servidores municipais, na forma do inciso Xvdo artigo 37, da Constituição
Federal, respeitando os limites legais e constitucionais. PIT
Art. 4º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
limitações ou reduções no valor do subsídio fixados nos artigos 1º e 2º,
sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluindo o
gasto com o subsídio dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos na
Constituição Federal.
Art. 5º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias consignasas no Orçamento do Município de
Santa Leopoldina/ES.
Art. 6º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina. 22 de setembro de 2011.
MESA DIRETORA:
JANIÇO JOÃO VERVLOET
Vice-Presidente
TA
MARCOS Mbipeo RAUTA
Tesoureiro
Continua...
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