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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 028/2011
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR
DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO “ESPÍRITO |
SANTO,
; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
o PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legis'ativo Municipal autorizado a realizar
suplementações no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
3.33.90.14.00, = Diária Pessoal Civil..... sessao. R$ 18.400,00
ê Total da Suplementação.................. essere remete pscesaTess R$ 18.400,00
Art. 2º - A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:
3.33.90.36.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física... R$ 15.000,00
3.33.90.92.00 — Despesas de exercício anterior... R$ 1.500,00
3.44.90.51.00 — Obras e instalações... R$ 950,00
7 3.44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis -..R$ 950,00
e Total. da, Anulação erro eroreanao PA R$ 18.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições de
em contrario. most pags
e. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 10 de agosto de 2011. A
(continua...)
Av. Presidente Varaas. s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521 342/0001-76
esc o
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação Projeto de Lei Nº. 028/2011)
MESA DIRETORA:
pp
as E Pa rms peça K a:
PARA ULA JÁNIGO JOÃO VERVLOET ae
da Câmara Vice-Presidente
ye aco - ==
8 JOSÉ CIO BATISTA “ MARCOS ADRIANO RAUTA =
Secretário == Tesoureiro E dis
JUSTIFICATIVA: sm
Ç A proposta de Lei ora apresentada tem por escopo autorizar o Chefe do Poder us
Legislativo Municipal a realizar suplementações no Orçamento destinado à Câmara de
- Vereadores.
A pretensão legislativa em referência tem amparo legal no artigo 167, inciso V,
da Constituição Federal, bem como encontra albergue nas disposições da Lei nº.
4.320/64.
ss Ademais, para que este Legislativo conclua o exercício sem' prejuízo de suas
atividades normais, necessárias se apresentam às suplementações desejadas.
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