PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº oa6 12011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEPOLDINA E O DPM DO DISTRITO DE
BARRA DE MANGARAÍ MANGARAÍ,
NESTE MUNICÍPIO.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à firmar o Contrato de Comodato entre o
Conselho Interativo de Segurança do Distrito de Barra de Mangaraí, Santa Leopoldina'ES, inscrito no
CNPJ sob o nº 04247 105/0001-09, com Sede na Comunidade de Barra de Mangaraí, deste Município
de Santa Leopoldina — ES, neste ato representado por seu Presidente — SR. ABRÃO MANOEL
ARAÚJO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 342449307-44, e portador da
Cédula de Identidade RG Nº 375177, residente na Comunidade do Distrito de Barra de Mangarai, neste
Município, doravante denominado COMODATÁRIO; celebram este CONTRATO DE COMODATO para
cessão de equipamentos, pertencentes ao Poder Público, bem como, serviços de INTERNET, em
conformidade com o Processo Administrativo nº 001389/2011, conforme descrição abaixo:
e Pagamentos de faturas mensais quanto ao funcionamento de uma rede de INTERNET ; daquela
localidade;
e 04 (quatro) cadeiras novas ou similar,
e 02 (dois) colchões novos no padrão para à medida de cama de solteiro, para serem utilizados no
alojamento do DPM, do Distrito de Barra de Mangaraí, neste Município.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo período de oz (dois) anos, a
partir da data da assinatura do mesmo, podendo, à qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela
Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso dos equipamentos e
materiais permanentes a serem concedidos, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA — CISDIM DO DISTRITO DE MANGARAÍ,
ficará responsável pela manutenção, conservação e preservação dos equipamentos e materiais
permanentes.
Art. 3º - A utilização dos equipamentos e materiais permanentes, será exclusivamente para atender as
necessidades do CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA — CISDIM DO DISTRITO DE
MANGARAÍ.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se € Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de julho de 2011.
cr a L
ROMERO LUIZ ENDRINÓER Ad
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 FAX (27) 3266-1 125-CGC: 27. 165.521/0001-55
» ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 000/2011
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE Sl
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
E O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DO
DISTRITO DE BARRA DE MANGARAÍ.
(o) MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES, pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, com sede à Av. Prefeito Helio Rocha, nº 1.022, Centro, Santa
q Leopoldina - ES, inscrito no CGCIMF sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado
por seu Exmº Prefeito Municipal, Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado,
comerciante, inscrito no CPF (MF) sob O nº 579.367.227-34, € portador da Cédula
de Identidade RG nº 416.256JES, residente e domiciliado Rua Nicolau Pagung,
Centro, Santa Leopoldina - ES, doravante denominado de COMODANTE e, de outro lado
9) o CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DO DISTRITO DE BARRA DE MANGARAÍ,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.247.105/0001-09, com Sede na Comunidade de Barra de
Mangaraí, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES, neste ato representada
por seu Presidente — sr. ABRÃO MANOEL ARAÚJO, brasileiro, casado, comerciante,
inscrito no CPF sob o nº 342.449.307-44, e portador da Cédula de Identidade RG Nº
375177- ES, residente na Comunidade do Distrito de Mangaraí, neste Município, doravante
denominada CONODATÁRIA; celebram este CONTRATO DE COMODATO em
Na conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº. 000/2011 e com o Processo Administrativo nº
1389/2011, de 29/04/2011 e sob as cláusulas e condições seguintes:
oe
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente instrumento sob a forma de
COMODATO, a cessão de equipamentos, pertencentes ao Patrimônio Publico Municipal,
bem como, serviços de internet, conforme descrição que segue:
. Pagamento de fatura mensais quanto ao funcionamento de
uma rede de INTERNET, daquela localidade;
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 39640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
W PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
º 04 (quatro) cadeiras novas ou similar;
º 02 (dois) colchões novos no padrão para a medida de
cama solteiro, para serem utilizados no alojamento do DPM, do Distrito de Barra de
Mangaraí, neste Município.
1.2 - A COMODATARIA, utilizará os equipamentos, objeto deste
instrumento, exclusivamente para atender as necessidades pela manutenção do
CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA — CISDIM DO DISTRITO DE MANGARAÍ.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PRAZOS y
24 - O prazo de vigência do presente instrumento será de 02
(dois) anos, com inicio a partir do dia 00 de de 2011 e termino previsto em 00 de de 2013.
2.2.- A qualquer tempo, poderá este contrato ser rescindido
unilateralmente pela Administração Pública Municipal, verificada a desnecessidade de uso
dos equipamentos ora cedidos, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
estabelecidas neste instrumento, ficando a fiscalização da execução do presente
instrumento a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Todas as despesas diretamente ligadas à conservação e
manutenção dos equipamentos cedidos ficarão sob a responsabilidade da COMODATÁRIA.
A deterioração do bem, salvo quando a causa determinante de tal estado estiver respaldada
em caso fortuito ou força maior, gerará a faculdade do COMODANTE em rescindir de plano
o presente instrumento.
3.2 - Responsabiliza-se a COMODATÁRIA pelo pagamento de
todas as despesas com manutenção e conservação dos equipamentos, bem como, dos
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
) | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos
sociais, indenizações, etc.
3.3 — A COMODATARIA será única e exclusivamente a
responsável por todas as despesas, inerentes a utilização dos equipamentos.
CLÁUSULA QUARTA
UTILIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS
4.1 - O presente contrato destina-se para o fim específico de
ceder, sob o regime de comodato, o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA,
exclusivamente para atender as necessidades da Associação COMODATARIA, restando
proibido a COMODATÁRIA usá-los de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão
contratual.
4.2 - Os equipamentos, sendo utilizados de forma diversa da
estabelecida nesta cláusula, restará facultado ao COMODANTE, rescindir o presente
contrato de plano, sem gerar direito de indenização para O COMODATÁRIO ou qualquer
ônus para a COMODANTE, sem prejuizo da obrigação do COMODATÁRIO de efetuar as
despesas previstas na CLÁUSULA TERCEIRA.
4.3 - A COMODATÁRIA não poderá sub-locar nem ceder, sob
qualquer pretexto e a qualquer título, os bens objeto deste Comodato, para terceiros, não
pertencentes aos quadros da ASSOCIAÇÃO.
CLAUSULA QUINTA
DA RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA
51 - A COMODATÁRIA responderá civil, administrativa e
penalmente por todos os prejuízos que causar, através do objeto do presente contrato,
por seus empregados, prepostos e a terceiros, isentando a COMODANTE de toda e
qualquer penalidade.
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro = CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo..
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina-ES, como
Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato e que não possam
ser resolvidas por meios Administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por se encontrarem as partes justas e contratadas, assinam o
presente instrumento em 04 (quatro) vias de idêntico teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo-assinados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, 00 de de 2011.
e“0
ROMERO LUIZ ENDRINGER
PREFEITO MUNICIPAL
Ex COMODATANTE
ABRÃO MANOEL ARAUJO
CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA
DO DISTRITO DE BARRA DE MANGARAÍ
COMODATARIO
TESTEMUNHAS:
]. z
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 = Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
EN Ne