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BN
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
É ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0/5/2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1351/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1351/2010, datada de 23/12/2010,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2011, passa a ser acrescido do seguinte item:
06 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- Aquisição por indenização das benfeitorias móveis, contidas no imóvel pertencente a
Municipalidade, localizado a Rua do Moxafongo, S/N — Centro — Santa Leopoldina/ES,
devidamente registrado sob o nº 01/3109:de Ordem, do Livro 2 — D, no Cartório do 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis no Município de Santa Leopoldina, medindo
7.600m2.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. C “Tara Municipa! + dê
ante Legpaldina
Santa Leopoldina, 01 de julho de 2011. | PPROVADO
ROMERO LUIZ EN DRINGER 7
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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