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PREFEITURA MUNICIPAL .DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 1/4 12011
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE
01 (UM) MICRO TRATOR COM
EQUIPAMENTOS, PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNCIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato
entre o Município de Santa Leopoldina e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
DE SANTO ANTONIO, neste Município, de (01) um Micro Trator com equipamentos,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, adquirido
com recursos advindos do PRODESA/MAPA, (PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO . DO SETOR AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO), conforme Processo Administrativo
nº 001780/2011.
Parágrafo Único — O Contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência
superior a 02 (dois) anos, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente
pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do
equipamento a ser cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído pelo PRODESA/MAPA.
Art. 3º - a utilização do Micro Trator será exclusivamente para atender as necessidades
da Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Santo Antonio, neste Município e
a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo
PRODESA/MAPA .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de junho de 2011. a e
Mr ar, oia:
“)/ [APROVADO
ROMERO LUIZ ENDÁINGER /
Prefeito Municipal ç
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Cent — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
A
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA .
ESTADO DO ESPIRITO SANTO Bo
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 000/2011
CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTONIO.
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES,
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Av. Prefeito Helio Rocha, nº
1.022, Centro, Santa Leopoldina - ES, inscrito no CGC/MF sob o nº 27.165.521/0001-55,
neste ato representado por seu Exmº Prefeito Municipal, SR. ROMERO LUIZ
ENDRINGER, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o nº
e 579.367.227-34, e portador da Cédula de Identidade RG nº 416.256/ES, residente e
domiciliado na Rua Nicolau Pagung, s/n, Centro, Santa Leopoldina - ES, doravante
denominado de COMODANTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES E VIVEIRISTAS DE SANTO ANTONIO DE SANTO ANTONIO -,
o Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.840.497/0001-68, com
Sede na Comunidade de Santo Antonio, do Distrito da Sede deste Município de Santa
d- Leopoldina — ES, neste ato representada por seu Presidente - SR. LUIZ ALBERTO
KEFFER, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 019.782.487-09, e
portador da Cédula de Identidade RG Nº 986.650 — SSP/ES residente na Comunidade de
Santo Antônio, neste Município, doravante denominada COMODATÁRIA; celebram este
CONTRATO DE COMODATO em conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº. 1/2011,
de / 1/2011 e como Processo Administrativo nº 1780/2011, de 30.05.2011 e sob as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento sob a forma de
COMODATO, a cessão de 01(HUM) micro-trator, com equipamentos, pertencentes ao
Patrimônio Publico Municipal, adquiridos com recursos advindos do PRODESA/MAPA —
(PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO DO
MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO) .
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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8 2º - A COMODATARIA, utilizará os equipamentos, objeto
deste instrumento, exclusivamente para as necessidades da Associação .
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PRAZOS
O prazo de vigência do presente instrumento será de 7
com inicio a partir do dia de de 2011 e termino previsto em de
de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO.- A qualquer tempo, poderá este
contrato ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal, verificada
a desnecessidade de uso dos equipamentos ora cedidos, ou na hipótese de ferimento a
quaisquer das condições estabelecidas neste instrumento e na Lei Municipal nº
É -dJeOii.de ! 12011, ficando a fiscalização da execução do presente instrumento
a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Todas as despesas diretamente ligadas à conservação
e manutenção dos equipamentos cedidos ficarão sob a responsabilidade da
COMODATÁRIA. A deterioração do bem, salvo quando a causa determinante de tal
estado estiver respaldada em caso fortuito ou força maior, gerará a faculdade do
COMODANTE em rescindir de plano o presente instrumento.
3.2 - Responsabiliza-se a COMODATÁRIA pelo pagamento
de todas as despesas com manutenção e conservação dos equipamentos, bem como,
dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos
encargos sociais, indenizações, etc.
3.3 - A COMODATÁRIA será única e exclusivamente a
responsável por todas as despesas, inerentes a utilização dos equipamentos, bem como
pessoal e tudo mais que se fizer necessário para a utilização dos bens móveis,
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Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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isentando o COMODANTE de toda e qualquer responsabilidade , inclusive de encargos
previdenciários trabalhistas.
CLÁUSULA QUARTA
UTILIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
O presente contrato destina-se para o fim específico de
ceder, sob o regime de comodato, o bem relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA,
exclusivamente para atender as necessidades da Associação COMODATÁRIA, restando
proibido a COMODATÁRIA usá-los de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão
contratual.
81º - Os equipamentos, sendo utilizados de forma diversa
da estabelecida nesta cláusula, restará facultado aa COMODANTE, rescindir o presente
contrato de plano, sem gerar direito de indenização para o COMODATÁRIO ou qualquer
ônus para a COMODANTE, sem prejuízo da obrigação do COMODATÁRIO de efetuar
as despesas previstas na CLÁUSULA TERCEIRA.
82º - A COMODATÁRIA não poderá sub-locar nem ceder,
sob qualquer pretexto e a qualquer título, os bens objeto deste Comodato, para terceiros,
não pertencentes aos quadros da ASSOCIAÇÃO.
CLAUSULA QUINTA
DA RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA
A COMODATÁRIA responderá civil, administrativa e
penalmente por todos os prejuízos que causar, através do objeto do presente
contrato, por seus empregados, prepostos e a terceiros, isentando a COMODANTE de
toda e qualquer penalidade.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Leopoldina-ES,
como Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato e que não
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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possam ser resolvidas por meios Administrativos, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por se encontrarem as partes justas e contratadas,
assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de idêntico teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo-assinados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Leopoldina, de de 2011
No
% ROMERO LUIZ ENDRINGER
a PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ ALBERTO KEFFER
No
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E
VIVEIRISTAS DE SANTO ANTONIO
COMODATARIO
TESTEMUNHAS:
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55