PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº027 12011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA
DESAPROPRIAÇÃO DAS
BENFEITORIAS MÓVEIS CONTIDAS EM
IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar as benfeitorias
móveis de domínio ou posse dos produtores rurais: Josimar Calot, Juscelino Calot, Joaquim
Dettmann, Valdemar Calott, Ademar Calot, Darci Gurtlher, José Arnaldo Freitas, Augustinho
Kunch, Franciso Alves Pereira, Valdemar Pereira Rodrigues, Daniel Kunch, Valerio Marques,
Welinton Herzog, Adolpho Braun, Avelino Calot, Lenita Calot De Oliveira, Vera Hell Kunch,
Vanderley Hell e Jeronimo Reinaldo Thomas, contidas no imóvel pertencente à Municipalidade
localizado na Rua do Moxafongo, s/n, Centro, Santa Leopoldina/ES, devidamente registrado
sob o nº. 01/3109 de ordem, do Livro 2-D, no Cartório do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis
r no Município de Santa Leopoldina/ES, medindo 7.600 m? (sete mil e seiscentos metros
quadrados), benfeitorias estas já afetadas e desapropriadas pelo Decreto Municipal nº.
156/2011. N
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Art. 2º - A indenização da referida desapropriação indireta, será paga de acordo “com os
valores apurados através de regular procedimento de avaliação procedida pela Comissão de
Avaliação de Imóveis Urbanos, instituída pelo Decreto Municipal nº. 085/2011
Rg
Art. 3º - A indenização que trata a presente Lei será paga aos produtores descritos no artigo 1º
desta Lei, em até 06 (seis) pagamentos mensais, sucessivas e iguais no valor de R$ 38.333,33
o (trinta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cuja a importância
total é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, posa ed! Créditos Suplementares
e/ou Especiais, por Decreto, para atender o disposto nesta Lei, edecid to no Art. 43
& e incisos da Lei 4320/64 e demais leis pertinentes, necessários parals ehttáido artigo
3º desta Lei. pPonDO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ny
9 publicação. po 07 nl
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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“ROMERO LUIZ ENDRING
“Prefeito Municipal s
A Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VALORES APURADOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS AJUIZADOS PELOS
PRODUTORES RURAIS
Nome Nº do Valor Finz
Processo
José Arnaldo Freitas 043.09.000060-5 | R$ 13.351,1
Lenita Callot 043.09.000061-3 | R$ 2.450,69
Vanderley Hell 043.09.000118-1 | R$ 23.081,4
Denilson Braun (Rep. Adolpho Braun) 043.09.000119-9 | R$ 11.786,8
Valério Marques 043.09.000121-5 | R$ 7.276,49
Valdemar P. Rodrigues 043.09.000132-2 | R$ 6.937,93
Daniel Kunch
Darci Gurthler
043.09.000133-0 | R$ 10.049,4
043.09. r
Welinton Herzog 043.09.000135-5 | R$ 12.433,86
Avelino Callot 043.09.000136-3 | R$ 14.644,1
Ademar Callot o | 043.09.000137-1 | R$ 15.274,
Jerônimo R. Thomas 043.09.000138-9 | R$ 7.870,09
Francisco A. Pereira 043.09.000139-7 | R$ 5.752,08
Vera H. Kunch a 043.09.000140-5 | R$ 6.473,5:
Augustinho Kunch . 043.09.000141-3 | R$ 6.604,4%
Joaquim Dettmann mes 043.09.000142-1 | R$ 25.366,º
Valdemar Callot 043.09.000143-9 | R$ 22.533,)
Juselino Callot 043.09.000199-1 | R$ 18.533,;
Josimar Callot 043.09.000283-3 | R$ 17.177,4
| TOTAL 1 R$ 230.000
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Em: 27 de junho de 2011.
Protocolo
2a u/20 41
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toçolista
* Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
DABRV: /9IN Q9CE MN I1Q1/19I7I7 = EAYX* (DIA 2966-1125 - CNP1 27 165. 521/0001-55