materia nº 21/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 021/2011
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
- SANTA LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR
DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar
suplementações no orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
= o - em
001010 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
00103110002.001 — Manutenção da atividade administrativa do Poder Legislativo
3.3.3.90.39 — Outros serviços de tercairos — Pessoa Jurídica........ R$ 45.000,00
Total da Suplementação.................................. = e...... oo. UT R$ 45.000,00
Art. 2º - À suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario. ;
aci a
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmars idunicips:
gm cn lal om em
Santa Leopoldina/ES, 1º de junho de 2011
X (continua...)
N
Av Presidenta Varnas ein = Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
do
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(continuação Projeto de Lei Nº. 021/2011)
MESA DIRETORA:
LEY JA N ESPINDULA JANIÇO JOÃO VERVLOET |
Vice-Presidente
am
gre RAUTA
Tesoureiro
JUSTIFICATIVA: e
A proposta de Lei ora apresentada tem por escopo autorizar o Chefe do Poder -
Legislativo Municipal a realizar suplementações no Orçamento destinado à Câmara de
Vereadores. :
A pretensão legislativa em referência tem amparo legal no artigo 167, inciso V,
da Constituição Federal, bem como encontra albergue nas disposições da Lei nº
4.320/64.
Ademais, para que este Legislativo conclua o exercício sem prejuizo de suas
atividades normais, necessárias se apresentam às suplementações desejadas.
e
E eoq
Av Pracidanta Varnac cin. Cantra . CED: 99840-000 - Santa | eonoldina - ES - CNPJ: 28. 521.342/0001-76