materia nº 20/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 20 12011
CRIA (o) FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados prioritariamente a
promover a manutenção e operacionalização dos equipamentos do PRONAF, além de custear e
gerenciar investimentos referentes aos demais Planos e Projetos constantes do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único - O Fundo contemplará as atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
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Art. 2º - Constituem recursos financeiros do FMDRS:
| — dotações consignadas anualmente no valor de 10% (dez por cento) do orçamento da SEAMA e as
verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
Ill - recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre Governo Municipal e os
Governos Estadual e Federal;
IV — recursos operacionais próprios resultantes de funcionamento dos equipamentos paras agricultores
e de serviços prestados ao Município; art. A
V - Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município, adquiridos com
recursos do PRONAF;
VI — Recursos de convênios firmados com outras entidades, o
VII — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não governamentais feitas ao FUDRS; Dali
VIII — outros recursos de qualquer, origem, concedidos ou transferidos, conforme e estabelecido em Lei.
81º - os saldos financeiros do FMDRS, verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte.
$ 2º - É vetado a transferência e utilização de recursos para o financiamento de ações e serviços não
previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 3º - O FMDRS será gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS
com função normativa e deliberativa, assim constituído de acordo com o Decreto Municipal nº 1000/2001
de 30 de agosto de 2001.
Art. 4º - O FMDRS contará com um Comitê Executivo constituído por 5 (cinco) membros, eleitos entre os
membros do CMDRS, por um período de 02 (dois) anos.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cont. Projeto de Lei 12011.
$ 1º - Apés a eleição os membros eleitos do Comitê Executivo serão designados mediante Decreto do
Poder Executivo Municipal.
8 2º - Caberá ao Comitê Executivo exercer as atividades definidas no FMDRS.
Art. 5º - Os recursos financeiros constituídos pela receita do FMDRS, serão movimentados
obrigatoriamente através de conta especial mantida em estabelecimento bancário oficial de crédito.
Art. 6º - O Comitê Executivo do FMDRS deverá manter obrigatoriamente, os seguintes registros e
providências a serem apresentadas para aprovação do Executivo Municipal.
| — Registro do movimento contábil de recursos, sejam orçamentários ou não, captados e repassados,
inclusive os que forem oriundos de convênios.
Il — Manter o controle escritural da movimentação orçamentária e financeira, inclusive aplicações
financeiras;
Ill = Apresentar o Plano de Aplicação e prestação de contas para avaliação e aprovação. .
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no exercício em curso, correrão por conta do
Crédito Especial autorizado na presente Lei vinculada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente —
contribuição ao FMDRS de 10% (dez por cento) do orçamento desta Secretaria.
Art. 8º - Os recursos do FMDRS serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de
de crédito com agência na sede do município. )
Art. 9º - A prestação do FMDRS ocorrerá semestralmente. E
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Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. APROVADO
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de maio de 2011.
ROMERO LUIZ ENprNGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
oo PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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