materia nº 19/2011

> PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº/] 12011. )
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento
de 2011, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Projeto/Atividade: 1.028 — Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes
Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem.
Ficha: 099 — 344905100 — Obras e INStalaÇÕES piscinas srrsrrrerss err R$ 106.548,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar,
mencionado no o artigo 1º, desta Lei, são provenientes do crédito (parcela
002) do Contrato de Repasse OGU 0226619-47 — Pavimentação e Drenagem
da Rua do Moxafongo, Trecho |, celebrado com o Ministério das Cidades.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
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Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãónisima! de
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário .. 22ma9
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. e. OM ás] í / 4]
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Santa Leopoldina, 27 de maio de 2011. O OT BUDA do
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ROMERO LUIZ EÁDRIN “
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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