materia nº 16/2011

of
630
“a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
É ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Protocolo
% 25 Lo4/20 44
Rr A
PROJETO DE LEI N' f Í /2011 MR
Altera o Anexo VII da Lei nº 675/90,
que dispõe sobre o os requisitos para
Câmara Municipal de provimento Plano de Classificação de
Santa Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de
Dutmrecio Santa Leopoldina - ES e a Lei nº
» ,, 1330/2010 que dispõe sobre a criação
Em , q põe sobre a criação
it OU dot dos Cargos de Provimento Efetivo, que
passam a integrar os Anexos |, HW e HI
“PRESOS ACAM da Lei Municipal nº 675/90 e suas
alterações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo VII, a que se refere os artigos 16 e 46 da Lei nº 0675/90, que dispõe
sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - ES, e suas alterações, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Inciso | - O GRUPO OCUPACIOAL I - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
aa
a - A classe de Auxiliar de Serviços Gerais passa a ter como exigência mínima, a
instrução de escolaridade de 4º Série ou 5º ano do Ensino Fundamental.
b-A classe de Agente de Serviços Gerais passa a ter como exigência mínima, a instrução
de escolaridade Ensino Fundamental Completo.
2
Art. 2º - A Lei 1330/2010, a que se refere à criação dos cargos de provimento efetivo, que
passam a integrar os Anexos I, II e III da Lei Municipal Nº 675/90 e suas alterações, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Inciso 1 — O GRUPO OCUPACIOAL I - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
a - À classe de Estoquista passa a ter como exigência mínima, a instrução de escolaridade
de Ensino Fundamental Completo.
Inciso II — O GRUPO OCUPACIONAL II - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
à - A classe de Fiscal de Tributos Passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade de Ensino Médio Completo.
Inciso HI — O GRUPO OCUPACIONAL III - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
a - A classe de Operador de Máquinas Pesadas passa a ter como exigência mínima, a
instrução de escolaridade de Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação Categoria “D”.
b-— A classe de Operador de Máquinas Pesadas além das atribuições já descritas na lei,
passa ainda a ter a atribuição de poder desempenhar atividades em veículos automotores, a
critério da administração.
€ - A classe de Operário passa a ter como exigência mínima, a instrução de escolaridade
de 4º Série ou 5º ano do Ensino F undamental.
d - A classe de Vigia passa a ter como exigência mínima, a instrução de escolaridade de 4º
Série ou 5º ano do Ensino Fundamental.
e - A classe de Motorista passa a ter como exigência mínima, a instrução de escolaridade
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”.
tias Weestipeee smp
f- A classe de Pintor passa a ter como exigência mínima, a instrução de escolaridade
Ensino Fundamental Completo e Curso de Pintor de no mínimo 60 (sessenta) horas.
g- A classe de Eletricista passa a ter como exigência mínima, a instrução de escolaridade
Ensino Fundamental Completo e Curso de Eletricista de no mínimo 60 (sessenta) horas.
h-A classe de Técnico em Edificações passa a ter como exigência mínima, a instrução de
Curso Técnico em Edificações e Registro no órgão competente.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. hotmail.com
o
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ta, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliar o quantitativo de
cargos de provimento efetivo constante da Tabela do anexo I da Lei Municipal Nº 675/90 e
W
suas s, conforme disposição, a saber:
Inciso 1 - O GRUPO OCUPACIOAL IV - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
a - A classe de Técnico em Informática passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade Curso Técnico em Informática ou equivalente e Registro no órgão
competente.
b-A classe de Auxiliar de Programas Turísticos passa a ter como exigência mínima, a
instrução de escolaridade Ensino Médio Completo.
as
c- A classe de Almoxarife passa a ter como exigência mínima, a instrução de escolaridade
Ensino Médio Completo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina / ES, 25 de Abril de 2011.
Romero Luiz Enírinçer
Prefeito Municipal em Exercício
O
Ed
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com