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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI NºÚ! “12011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2011, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Orgão 010000 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde.
Projeto Atividade: 2.122 — Manutenção do Consórcio Público de Saúde da Região
POLINORTE.
Ficha 401 -333714100000 — Contibuiçães inc R$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.049 — Const. Ampliação e Reforma de Unid. Básicas de Saúde
Ficha: 220 — 34490610000 — Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 2.050 — Administração das Unidades de Saúde
Ficha 222 — 333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física......... R$ 20.000,00
Projeto Atividade: 2.050 — Manutenção do Programa de Saúde Bucal
Ficha 222 — 333903600000 — Material de Consumo
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. A 4
Santa Leopoldina, 14 de abril de 2011.
dom
ROMERO LUI DRING
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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