materia nº 11/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 011/2011.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
Nº. 1348/2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
DO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
dm SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 5º. da Lei Nº. 1348/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
Parágrafo Único — A remuneração mensal, para desempenho das
atividades inerentes ao cargo, é de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos
reais) sob a referencia de vencimento CCL2.”
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
À Art. 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
rt = 07 de abril de 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
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O cargo de Controlador Interno é de grande importância para a regularidade dos
atos do Poder Legislativo, conforme, inclusive, determinação constitucional, bem
como manifestado do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Assim, o ocupante do referido cargo deve reunir os atributos necessários para o
pleno exercício da função.
Por isso, necessário fixar remuneração razoável a fim de se buscar um profissional
gabaritado para o mister que a lei exige. mi
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